Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.
Agenda Tributária
Dezembro/2027
Vencido
Hoje
A vencer
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sáb
1
2
ICMS Indústria
Vencimento mensal do ICMS para indústria
3
4
5
6
7
8
ICMS Comércio
Vencimento mensal do ICMS para comércio
9
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16
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19
20
FGTS
Recolhimento mensal do FGTS
INSS
Contribuição previdenciária
Simples Nacional / MEI
Apuração mensal do DAS
21
22
23
24
PIS / COFINS
Apuração mensal de PIS e COFINS
Original 25/12/2027 → dia útil anterior
25
Natal
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31
Notícias Contábeis
Atualizado com base em 21/07/2026
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