Perdão de dívidas do MEI: governo regulamenta cancelamento de débitos e define regras para 2027
Portaria estabelece quais dívidas previdenciárias entram no benefício, prevê baixa automática a partir de janeiro
Novembro/2027
Atualizado com base em 03/11/2026
Portaria estabelece quais dívidas previdenciárias entram no benefício, prevê baixa automática a partir de janeiro
Medida contempla dívidas com a União que atendem aos critérios da Lei Complementar 238/2026.
Lei Complementar nº 238/2026 amplia o limite de faturamento em duas etapas. Mudanças começam em 2027.
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Proposta pretende ampliar a lista de condições que dão direito ao benefício, como sequelas de AVC e aneurismas cerebrais
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