Receita Federal ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
Portaria RFB 702/2026 amplia a competência das turmas recursais da DRJ-R para apreciação desses casos.
Agosto/2078
Atualizado com base em 21/07/2026
Portaria RFB 702/2026 amplia a competência das turmas recursais da DRJ-R para apreciação desses casos.
Nova instrução normativa detalha situações de inconsistência cadastral e atualiza critérios para suspensão de inscrições no cadastro
Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.
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