STF proíbe estados de cancelarem incentivos fiscais do ICMS sem autorização coletiva
Ministros estabeleceram que governos estaduais precisam seguir regras do Confaz para retirar isenções de impostos
Março/2035
Atualizado com base em 25/09/2026
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Com as novas regras e o fim da margem para atrasos, esquecer a declaração mensal passou a gerar multas imediatas.
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