Perdão de dívidas do MEI: governo regulamenta cancelamento de débitos e define regras para 2027
Portaria estabelece quais dívidas previdenciárias entram no benefício, prevê baixa automática a partir de janeiro
Março/2027
Atualizado com base em 02/11/2026
Portaria estabelece quais dívidas previdenciárias entram no benefício, prevê baixa automática a partir de janeiro
Proposta em análise no Senado prevê dedução de até R$ 2.275,08 por ano com consultas, exames e tratamentos veterinários
Mesmo sem recolher o tributo diretamente, pequenos negócios podem pagar mais caro por bebidas, cigarros e outros produtos
Esperar por novas regras após a votação pode comprometer o crescimento dos negócios
Novas regras do PAT também limitam taxas, reduzem prazos de repasse e exigem atenção das empresas
Receita e CGIBS discutem prorrogação até 30 de novembro de 2026 e procedimento exige registro da opção
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